Decree No 10.219, of Jan-30-2020 provides for the criteria and procedures for the classification of economic activity risk and for the setting of deadlines for tacit approval.
PGFN Ordinance No 636, of Jan-09-2020 authorizes the disclosure of the list of individuals or legal entities that have debts with the National Treasury or FGTS.
The Federal Revenue established the criteria for indication of legal entities and individuals to be submitted to the differential and special economic tax monitoring in 2020.
Establishes that the provisions in Article 9 and 12 of the Provisional Measure 905/2019, which, among other measures, establishes the Green and Yellow Employment Relationship Agreement.
It revokes the DREI Normative Instruction 67/2019, which amended the Public Limited Company Registration Manual, in view of the changes introduced in Law 6,404/1976, by the Provisional Measure 892/2019, which lost its effectiveness.
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