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Torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório, ficando restrito ao protocolo por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA).

Torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório, ficando restrito ao protocolo por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA).

Trata da transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro, não se aplicando, porém ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Seus efeitos são a partir de 01/11/2020.

Cria o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) para atendimento dos usuários de serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Trata de melhorias nos dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos de câmbio, entrega e recebimento dos reais em aquisições de bens e serviços.

Medida tem efeitos a partir de 01/09/2020.

Prazo de vigência foi encerrado no dia 17 de agosto de 2020.

Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS.