Adjustment SINIEF No. 22 regulates procedures related to the issuance of tax invoices and regularization of differences in natural gas price and amount.
Extends Provisional Measure No 1,040/2021, which addresses facilitation for opening companies, protection of minority shareholders, foreign trade facilitation and others.
As from July 1, 2021, legal entities will be exempted from business name previous search if they choose to use the Corporate Taxpayer Identification Number (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ) as its business name.
Establishes criteria for import quota allocation, determined by Executive Management Committee of the Foreign Trade Chamber resolutions No. 192/2021 and No. 202/2021.
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