The RFB Normative Instruction 1810/2018 providing for the general social security taxation rules and amends the RFB Normative Instruction 1717/2017 establishing the rules on refunding, offsetting, compensation, and refunding.
The rules for issuance of certificates among the Federation Units follow general guidelines. However, taxpayers should observe some specific regulations of each location with greater caution, in order to avoid surprises at their issuance.
Therefore, all companies are required to annually establish the tax system that will be considered in calculation and in taxes payment, where the three existing types are mentioned: Actual Profit, Presumed Profit, and Simples Nacional.
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