It makes the filing of the Power of Attorney with a notarized signature mandatory, being restricted under a registry by means of the Service Dossier Process (Service Digital Dossier/DDA).
Deals with the transfer, on importation, of goods from a special customs regime or applied in a special area to another, but does not apply to the special customs transit regime.
Formally defines that Provisional Measure 955/2020, which revokes Provisional Measure 905/2019 that establishes the Green and Yellow Labor Contract and amends labor legislation, had its term ended on August 17, 2020.
Authorizes the Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN) to enter into individual transaction or per joining in the payment of the active debt of the FGTS.
Usamos cookies para oferecer a melhor experiência no nosso site. Política de Privacidade / Privacy Policy. We use cookies to provide you with the best experience on our website.
Nosso site faz uso de cookies. Ao acessar, o usuário concorda com a inclusão de cookies em seu dispositivo, conforme explicado abaixo.
Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) que é enviado por um servidor da web para um navegador e armazenado por ele. O identificador é então enviado de volta ao servidor toda vez que o navegador solicita uma página do servidor.
Os cookies possuem diferentes funções, em especial permitem que você navegue facilmente pelas páginas, lembram suas preferências, otimizando a experiência do usuário. Esses cookies podem ficar armazenados em sua máquina para identificar seu computador, podem ser “temporários” ou “persistentes”.
A DPC utiliza em seu website cookies com informações sobre navegação e seu website, principalmente para permitir uma melhor experiência do usuário, visando o gerenciamento do processo de inscrição e administração geral, ou ainda quando do oferecimento de serviços de envio de informações por e-mail e/ou cadastro de newsletter. Também podemos usar cookies fornecidos por terceiros confiáveis, em casos muito especiais, como Google, LinkedIn, etc.
Para obter mais informações sobre a Política de Gestão de Cookies, inclusive como alterar as configurações de cookies, clique aqui.
Our website uses cookies. By logging in, the user agrees to the inclusion of cookies on his/her device, as explained below.
Cookie is a file containing an identifier (a string of letters and numbers) that is sent by a web server to a browser and stored by the browser. The identifier is then sent back to the server every time the browser requests a page from the server.
Cookies have different functions, in particular they allow you to navigate easily through pages, remember your preferences, optimizing your experience. These cookies can be stored on your machine to identify your computer, they can be "temporary" or "persistent".
DPC uses cookies on its website regarding navigation and website to provide a better user experience, aiming at managing the registration process and general administration, or when offering services such as sending information by e-mail and/or newsletter registration. We may also use cookies provided by trusted third parties, in very special cases, such as Google, LinkedIn, etc.
For more information about the Cookie Management Policy, including how to change cookie settings, click here.