CBE 2020 – Ativos de qualquer natureza mantidos fora do país por residentes no Brasil devem ser informados ao Banco Central

Prazo de entrega da CBE ao Banco Central encerra em 06 de abril de 2020.

31/01/2020

ARTIGO

CBE 2020 - Ativos de qualquer natureza mantidos fora do país por residentes no Brasil devem ser informados ao Banco Central


Alerta: o prazo de entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central encerra em 06 de abril de 2020.


Quem está obrigado?


A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória aos residentes, domiciliados ou com sede no Brasil, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam ativos, bens e direitos no exterior que somados totalizem montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), equivalente a R$ 403.010,00 (quatrocentos e três mil e dez reais), em 31 de dezembro de 2019.

Para fins da CBE, são considerados ativos: bens e direitos, imóvel, depósito, disponibilidade em moeda estrangeira, empréstimo, ações, participação no capital de empresa estrangeira, entre outros.


Penalidades


O atraso, a falta de entrega da CBE e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas, podem resultar na aplicação de multas pelo Banco Central (Bacen), que variam de R$2.500,00 a R$250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.


Base Legal


Decreto-Lei n° 1.060/1969, Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n° 3.854/2010, Circular BC n° 3.624/2013 com alterações da Circular nº 3.830/2017.

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