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17/02/2025DESTAQUE
Certificado digital: entra em vigor Acordo de Reconhecimento Mútuo do Mercosul
O Governo Federal, por meio do Decreto nº 12.376/2025, promulgou o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital firmado entre os países membros do bloco: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
Com isso, os certificados de assinatura digital emitidos nos quatro países passarão a ser reconhecidos mutuamente, conferindo aos documentos digitais a mesma validade jurídica das assinaturas manuscritas.
Essa medida traz uma série de benefícios, incluindo a possibilidade de realizar intercâmbio de documentos fiscais e aduaneiros, assinatura de contratos entre empresas de diferentes países do Mercosul, e uma maior segurança nas transações digitais.
Além disso, a integração facilitará a rastreabilidade de produtos de livre comércio e o reconhecimento automático de documentos eletrônicos gerados a partir de certificados digitais.
No Brasil, a coordenação operacional do acordo caberá ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que já é responsável pelas políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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