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11/04/2017Receita Federal unifica legislação sobre IRPJ e CSLL
20/04/2017DESTAQUES
Circular CEF nº 761/2017
O Diário Oficial da União de hoje, 17/04/2017, trouxe a publicação da Circular CEF nº 761/2017, que aprova o cronograma de implantação dos eventos aplicáveis ao FGTS. Além disso, a Circular também aprova a versão 2.2.01 do Leiaute eSocial, que define os eventos que compõem o sistema e que deverão ser adotados pelos empregadores.
O cronograma de implantação ocorrerá da seguinte maneira:
a) a partir de 01/01/2018 para o empregador com faturamento acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais) no ano de 2016, exceto para os eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST), que serão obrigatórios a partir de 01/07/2018;
b) a partir de 01/07/2018 para os demais empregadores, exceto para os eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST), que serão obrigatórios a partir de 01/01/2019.
A nova versão do Leiaute está disponível para consulta nos endereços: www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br.
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