Classificação de Risco de Atividades Econômicas

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário.

LEGISLAÇÃO


Classificação de Risco de Atividades Econômicas


Resolução CGSIM nº 62, de 20/11/2020 – (DOU de 23/11/2020) – Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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