Legislação

Código Civil – Sociedade Limitada

Lei nº 13.792, de 03/01/2019 – (DOU de 04/01/2019) – Modifica o Código Civil no que se refere ao quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas na administração e na resolução da sociedade limitada em relação a sócios minoritários.

A lei reduz de dois terços para maioria de votos o quórum exigido para destituir do cargo de administrador o sócio nomeado para a função em cláusula expressa do contrato social, e dispensa ainda a convocação de reunião ou assembleia geral para fins de exclusão de sócio nas sociedades limitadas composta apenas de dois sócios.