Como fica a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações no exterior?

 

Recente entendimento do STF sobre a não incidência de ITCMD sobre heranças e doações no exterior abre janela de oportunidade tributária

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que os estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações no exterior. A decisão é válida para fatos geradores a partir de 20 de abril de 2021, data de publicação do acórdão, e para as ações já judicializadas. Os casos em que o fato gerador tenha ocorrido e o imposto tenha sido quitado pelo contribuinte não serão objeto de restituição.

A validade da decisão está condicionada à ausência de lei complementar federal específica regulamentando a forma de cobrança do ITCMD pelos Estados e Distrito federal nesses casos. Portanto, a cobrança do imposto pode vir a ser regulamentada nessa esfera mais adiante, a partir da ação legislativa.

 

O que isso representa hoje?

“Essa é uma janela de oportunidade para quem tem expectativa de sucessão no exterior antecipe o processo em forma de doação”, avalia Augusto Andrade, sócio da Domingues e Pinho Contadores.

Neste momento, valendo-se do entendimento do STF e da ausência de legislação federal específica que trate da questão, é possível e juridicamente seguro que o donatário se beneficie da isenção do pagamento do ITCMD sobre bens no exterior.

Vale destacar que os efeitos não se aplicam ao contribuinte que já pagou o imposto. Nesta situação, não há brecha para requerer ressarcimento.

Entendendo o ITCMD e a controvérsia

 

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é de competência estadual e incide sobre a transmissão de bens e direitos de uma pessoa para outra por meio de herança ou doação. Sua alíquota varia conforme o estado, mas é limitada a 8% sobre os bens transferidos.

Veja também: ITCMD: estratégia pode reduzir o impacto da tributação sobre o patrimônio

 

A Constituição de 1988 concede aos estados e ao Distrito Federal o poder de instituir o ITCMD. Tendo esta competência, alguns estados adotaram a tributação sobre herança e doação de forma geral, desconsiderando a limitação imposta pela própria Constituição sobre a necessidade de regulação por lei complementar nos casos em que:

• o doador tem domicílio ou residência no exterior;
• o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Por fim, após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 (Repercussão Geral), o STF chegou à decisão majoritária pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre doações e heranças no exterior.

Práticas de planejamento sucessório

As doações em vida normalmente integram uma estratégia de planejamento sucessório. Mas é sempre necessário calcular o peso dos impostos, incluindo aí o ITCMD e outros, para confirmar a viabilidade das medidas que serão adotadas. 

O planejamento sucessório é um caminho para a proteção do patrimônio e para a redução e diferimento de encargos tributários. Esse processo também é adotado com a finalidade de reduzir custos, burocracia e desgaste associados a um processo de inventário.

 

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Consultoria tributária para sucessão patrimonial

A Domingues e Pinho Contadores orienta o contribuinte sobre os impostos incidentes sobre as práticas adotadas para sucessão patrimonial, apoiando a preservação de bens e recursos familiares. Esse trabalho é realizado de forma complementar à consultoria jurídica, também essencial na composição das estratégias sucessórias.