Congresso derruba veto à desoneração da folha de 17 setores

O prazo para entrega da declaração referente à data-base 30 de setembro de 2020 se encerrará às 18h de 5 de dezembro de 2020.

10/11/2020

ARTIGO

Congresso derruba veto à desoneração da folha de 17 setores


Em 04/11/2020, o Congresso derrubou o veto presidencial à prorrogação, até 31/12/2021 (originalmente era até o fim de 2020), da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos - serviços de tecnologia, de calçados, de máquinas, call center e comunicação, têxtil, a construção civil e companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros, entre outros.

O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

Com a publicação da derrubada do veto, a prorrogação do regime de tributação passa a valer para os 17 setores da economia que poderão optar pela desoneração da folha de pagamento até 31/12/2021. Contudo, segundo notícias veiculadas na imprensa, o Governo planeja recorrer ao STF contra a derrubada de veto à desoneração.

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