Ministério do Trabalho e Previdência aprova alterações em Normas Regulamentadoras (NRs)
25/10/2021Alterado ato que dispõe sobre operações de comércio exterior
25/10/2021LEGISLAÇÃO
Consolidação de normas para regularização de débitos junto à CVM
Resolução CVM nº 55, de 20.10.2021 – (DOU de 21.10.2021) - Dispõe sobre parcelamento de débitos e sobre dispensa de constituição e exigência de créditos tributários de valores cuja cobrança não justifique o respectivo custo.
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