CVM define nova escala de capital social para o exercício de direitos de acionistas

Percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos

Resolução CVM nº 70, de 22.03.2022 – (DOU de 23.03.2022) - Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e revoga as Instruções CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, nº 282, de 26 de junho de 1998, nº 324, de 19 de janeiro de 2000, e nº 627, de 22 de junho de 2020.