D-SUP 2024: norma fixa prazo de entrega da declaração

Sociedades uniprofissionais têm até 30/12 para comprovar enquadramento em regime especial de recolhimento do ISS

Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Portaria SF/Surem nº 45/2024, definindo o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) referente ao exercício de 2024. De acordo com a norma, o período de envio, que está aberto desde 16 de setembro, será encerrado em 30 de dezembro de 2024.

Estão obrigados à entrega todas as sociedades uniprofissionais do município paulista; ou seja, aquelas compostas por profissionais que exercem uma mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, assumindo responsabilidade individual em nome da pessoa jurídica. Essa categoria inclui médicos, advogados, contadores, entre outros.

Nos termos da Lei 13.701/2003, essas sociedades estão enquadradas em um regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no qual a base de cálculo é um valor fixo mensal proporcional ao número de profissionais habilitados.

O enquadramento no regime acarreta a obrigação de declarar todos os anos se as condições exigidas pela lei continuam sendo atendidas. A não entrega dentro do prazo estipulado resulta no desenquadramento automático.