Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente ao 3º trimestre de 2019 já pode ser enviada

Prazo de envio da CBE Trimestral referente à data-base 30 de setembro de 2019 se encerra em 05 de dezembro de 2019.

01/11/2019

ARTIGO

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente ao 3º trimestre de 2019 já pode ser enviada


De acordo com a Circular do Banco Central do Brasil nº 3.624/2013, a Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser entregue pelas pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de ativos (bens e direitos) contra não residentes cujos valores somados totalizem montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outras moedas, nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.


Prazo da CBE do 3º trimestre de 2019


O prazo de envio da CBE Trimestral referente à data-base 30 de setembro de 2019 se encerra às 18 horas do dia 05 de dezembro de 2019.


O que deve ser informado


A declaração de bens e direitos no exterior compreenderá informações relacionadas às seguintes modalidades:

    I – depósito;

    II – empréstimo em moeda;

    III – financiamento;

    IV – arrendamento mercantil financeiro;

    V – investimento direto;

    VI – investimento em portfólio;

    VII – aplicação em instrumentos financeiros derivativos;

    VIII – outros investimentos, incluindo imóveis, ações, participações em empresas e outros bens.


Penalidades


Cabe ressaltar que o descumprimento das normas sujeita os responsáveis a multas de acordo com os percentuais abaixo fixados, em razão das seguintes ocorrências:

    1. Efetuar registro ou apresentar declaração fora do prazo: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Para atrasos de 1 a 30 dias, a multa será reduzida a 10% desse valor. Para atraso de 31 a 60 dias, a multa será reduzida a 50%.

    2. Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

    3. Não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Bacen: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

    4. Prestação de informação falsa em registro ou declaração: 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Como a DPC pode ajudar sua empresa?

A Domingues e Pinho Contadores possui equipe especializada pronta para assessorar sua empresa.
Entre em contato através do e-mail dpc@dpc.com.br

Assine nossa newsletter:

Se interessou?

Entre em contato conosco para que possamos entender seu caso e oferecer a melhor solução para você e sua empresa.

Fale com um especialista
Português