Definidas as regras para a entrega da RAIS do ano-base 2018

Com a publicação da Portaria ME nº 39, em 15/02/2019, o Ministério da Economia estabeleceu as regras para elaboração e envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2018.

A RAIS serve para suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social, contribuindo nas políticas públicas implementadas e no monitoramento do mercado de trabalho.

As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS - edição 2018, disponível na Internet nos endereços http://trabalho.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.

1) Prazo

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se 2 (dois) dias a partir da publicação desta Portaria e encerra-se no dia 05/04/2019.

2) Envio

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais (GDRAIS2018), que poderá ser obtido em um dos sites mencionados acima.

A transmissão da declaração é obrigatoriamente feita através da utilização de certificado digital válido no padrão ICP-Brasil por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos.

Observação: As transmissões da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos podem ser realizadas sem certificado digital.

3) Obrigatoriedade

Estão obrigados a declarar a RAIS:

a) empregadores urbanos e rurais;

b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais;

f) condomínios e sociedades civis; e

g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

A empresa ou entidade que possui filiais, agências ou sucursais deve declarar a RAIS separadamente, por estabelecimento, relacionando em cada um os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro.

A RAIS abrange uma gama enorme de informações, que incluem, dentre outros pontos:

- Os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais, nos casos em que o desconto da contribuição sindical tenha sido prévia e expressamente autorizado pelos trabalhadores que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria;

- A entidade sindical a qual se encontram filiados; e

- Os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.

Importante: O estabelecimento sem empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa (com preenchendo apenas dos dados cadastrais do estabelecimento, CNPJ, e datas de dispensa de empregados no período). Esta exigência não se aplica ao microempreendedor individual (MEI).

4) Penalidades

O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista na legislação.