Definidas as regras para a entrega da RAIS do ano-base 2018

Com a publicação da Portaria ME nº 39, em 15/02/2019, o Ministério da Economia estabeleceu as regras para elaboração e envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2018.

18/02/2019

ARTIGOS

Definidas as regras para a entrega da RAIS do ano-base 2018


Com a publicação da Portaria ME nº 39, em 15/02/2019, o Ministério da Economia estabeleceu as regras para elaboração e envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2018.

A RAIS serve para suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social, contribuindo nas políticas públicas implementadas e no monitoramento do mercado de trabalho.

As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS - edição 2018, disponível na Internet nos endereços http://trabalho.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.

1) Prazo

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se 2 (dois) dias a partir da publicação desta Portaria e encerra-se no dia 05/04/2019.


2) Envio

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais (GDRAIS2018), que poderá ser obtido em um dos sites mencionados acima.

A transmissão da declaração é obrigatoriamente feita através da utilização de certificado digital válido no padrão ICP-Brasil por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos.

Observação: As transmissões da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos podem ser realizadas sem certificado digital.


3) Obrigatoriedade

Estão obrigados a declarar a RAIS:

    a) empregadores urbanos e rurais;

    b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

    c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

    d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

    e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais;

    f) condomínios e sociedades civis; e

    g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

A empresa ou entidade que possui filiais, agências ou sucursais deve declarar a RAIS separadamente, por estabelecimento, relacionando em cada um os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base e não apenas os existentes em 31 de dezembro.

A RAIS abrange uma gama enorme de informações, que incluem, dentre outros pontos:

    - Os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais, nos casos em que o desconto da contribuição sindical tenha sido prévia e expressamente autorizado pelos trabalhadores que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria;

    - A entidade sindical a qual se encontram filiados; e

    - Os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.


Importante: O estabelecimento sem empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa (com preenchendo apenas dos dados cadastrais do estabelecimento, CNPJ, e datas de dispensa de empregados no período). Esta exigência não se aplica ao microempreendedor individual (MEI).


4) Penalidades

O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista na legislação.

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