Definidas as regras para informação de beneficiários finais

Atendendo ao disposto no inciso IV do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a Receita Federal, por meio da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 9/2017, definiu as regras para informação dos beneficiários finais.

26/10/2017

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Definidas as regras para informação de beneficiários finais

 

Atendendo ao disposto no inciso IV do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a Receita Federal, por meio da publicação do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9/2017, definiu as regras para informação dos beneficiários finais.

 

As regras para informação dos beneficiários finais de entidades nacionais e domiciliadas no exterior são estabelecidas pelo anexo único deste Ato Declaratório Executivo, que entrou em vigor na data de sua publicação.

 

A íntegra do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9/2017 pode ser consultada aqui.

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