Legislação

Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei): Manuais de Registro

No Diário Oficial da União de 15/10/2018, foi publicada a Instrução Normativa Drei nº 50/2018, que alterou os manuais de registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

Dentre outros pontos, destacamos as mudanças a seguir:

a) o empresário ou a sociedade empresária pode exercer suas atividades em um ou mais estabelecimentos;

b) o conjunto de estabelecimentos (sede, filial, sucursal, etc.) e das atividades que efetivamente desenvolvem, constitui uma única pessoa jurídica;

c) o objeto social é do empresário ou da sociedade empresária, como um todo, e não de determinado estabelecimento.