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07/07/2025

Portaria MTE nº 1.131/2025: Alteradas multas e obrigações trabalhistas para empresas

A Portaria MTE nº 1.131/2025 trouxe atualizações importantes para as empresas no que diz respeito a multa aplicável sobre as obrigações trabalhistas e fiscais, em decorrência da mudança do artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, que regula as diretrizes para a organização dos processos administrativos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições sociais.
30/06/2025

Congresso Nacional anula decretos relacionados ao IOF

Publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho, o Decreto Legislativo nº 176/2025 susta os Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499/2025, relacionados ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).