Prorrogado o prazo de adesão ao Pert até 14 de novembro

A Edição Extra do Diário Oficial de União do dia 31 de outubro trouxe a Medida Provisória nº 807 que estendeu o prazo para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até 14 de novembro de 2017. No dia seguinte, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram atos para regulamentação da mudança.

Receita Federal do Brasil

A Instrução Normativa RFB nº 1.754/2017 indica que a adesão ao Pert será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da RFB até o dia 14/11/2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável.

Para os requerimentos de adesão realizados até 14/11/2017, os sujeitos passivos deverão recolher em 2017 os percentuais à vista da dívida consolidada ou das prestações devidas, de acordo com a modalidade de parcelamento pretendida, conforme descrito no § 4º do art. 3º da instrução. O requerimento de adesão produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou das prestações devidas.

A comprovação da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais e da renúncia às alegações de direito que tenham por objeto os débitos que serão parcelados deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até 14/11/2017.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Foi publicada a Portaria PGFN nº 1.052/2017, que trata da adesão ao Pert até 14/11/2017 através de requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do site da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, opção "Programa Especial de Regularização Tributária", disponível no menu "Benefício Fiscal".

O sujeito passivo deverá comparecer à unidade de atendimento integrado da Receita Federal do Brasil (RFB) até o dia 14/11/2017 para comprovação do pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª via da correspondente petição protocolada ou de certidão do cartório que ateste a situação das referidas ações.