Drawback: MP prorroga suspensão de tributos para empresas exportadoras

O governo federal prorrogou os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior e adotam o regime especial de drawback.

Tal prorrogação foi determinada pela Medida Provisória nº 960, publicada em 04/05/2020, e alcança o pagamento dos seguintes tributos previstos nos atos concessórios do referido tratamento especial, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham finalização em 2020:

• Imposto de Importação (II);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• PIS-Pasep;
• Cofins;
• PIS/Pasep-Importação;
• Cofins-Importação.

Os prazos ainda poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

O drawback é um regime aduaneiro especial em que há a suspensão dos tributos federais incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno, para utilização na industrialização de produto a ser exportado.