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12/11/2018Domingues e Pinho Contadores releases a guide for foreign investors in Brazil
19/11/2018DESTAQUES
Legislação
Receita Federal do Brasil - Crimes Contra a Administração Pública Federal
No Diário Oficial da União de 14/11/2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.750/2018, que trata da representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
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