DREI - Expedição e Utilização de Certidões em Atos de Transferência de Sede, Abertura, Alteração e Inscrição de Transferência de Filiais

Instrução Normativa DREI nº 78, de 01/04/2020 – (DOU de 02/04/2020) - Altera a Instrução Normativa Drei nº 20/2013 , que dispõe, entre outras providências, sobre a expedição de certidões pelas juntas comerciais. As Juntas Comerciais podem expedir as modalidades de certidões simplificada, específica ou de inteiro teor, de forma digital e online, disponibilizando-as nos seus respectivos sites na Internet em formato PDF (portable digital file), devidamente assinadas com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).