MP 932: redução de alíquotas das contribuições de parte do Sistema S é aprovada pelo Senado
26/06/2020Loja Franca – Regime Aduaneiro Especial
03/07/2020LEGISLAÇÃO
e-CAC - Consulta Processamento PER/DCOMP
Ato Declaratório Executivo Corec nº 1, de 01/06/2020 – (DOU de 25/06/2020) – Altera o serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de Consulta Processamento PER/DCOMP, permitindo que o acesso seja realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da infraestrutura de chaves públicas brasileira, ou por código de acesso gerado no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet.
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