e-CAC – Consulta Processamento PER/DCOMP

Altera o serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de Consulta Processamento PER/DCOMP.

LEGISLAÇÃO

e-CAC - Consulta Processamento PER/DCOMP


Ato Declaratório Executivo Corec nº 1, de 01/06/2020 – (DOU de 25/06/2020) – Altera o serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de Consulta Processamento PER/DCOMP, permitindo que o acesso seja realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da infraestrutura de chaves públicas brasileira, ou por código de acesso gerado no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet.

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