eFinanceira: prorrogação de prazo

Declaração é preenchida com informações referentes a operações financeiras de interesse da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB nº 1.971/2020, publicada em 14/08/2020, prorrogou o prazo de apresentação da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020 para até o último dia útil do mês de outubro de 2020 – 30/10/2020 (originalmente era para até o último dia útil do mês de agosto/2020).

Resumidamente, a eFinanceira deve ser transmitida ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), e é obrigatória para:

I - as pessoas jurídicas:

a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar;

b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou

c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e

II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.