Emissão de Licenças, Autorizações, Certificados e outros Documentos Públicos de Exportação por meio do Portal Único Siscomex

Alterado Ato que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação.

LEGISLAÇÃO

Emissão de Licenças, Autorizações, Certificados e outros Documentos Públicos de Exportação por meio do Portal Único Siscomex


Portaria SECEX nº 95, de 10.06.2021 – (DOU de 11.06.2021) - Altera a Portaria nº 19/2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2011, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

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