Empresas devem preencher Relatório de Transparência Salarial até 28/02

Obrigação é destinada a empresas com 100 ou mais funcionários

Por meio de nota, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou que até o dia 28 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados devem preencher no Portal Emprega Brasil os dados de seus colaboradores a fim de alimentar o 3º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

Além disso, os empregadores precisam declarar as ações que tomaram para promover a contratação de mulheres em seus quadros, visando uma equidade de gênero.

Vale lembrar que mesmo as empresas que já enviaram essas informações nas duas edições de 2024 devem atualizar os dados. Essa é uma obrigação que segue a Lei de Igualdade Salarial, promulgada em 2023 pelo Governo Federal.

Após a entrega dos dados exigidos, o Ministério divulgará o relatório completo no dia 17 de março. Em seguida, os empregadores terão até 31 de março para publicar este relatório em suas plataformas digitais.

Multa por descumprimento

No caso de descumprimento das exigências, a multa administrativa corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios.

Conformidade trabalhista

A Domingues e Pinho Contadores dispõe de uma equipe atenta às exigências e mudanças na legislação para oferecer orientação e assistência para a sua empresa, garantindo plena conformidade com as normas. Conte com esse suporte: dpc@dpc.com.br.

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