Tópico

Antes

Regra geral 

Durante a vigência do estado de calamidade pública

MP 927/2020

Aviso de férias

Comunicação de início do gozo de férias com no mínimo 30 dias de antecedência.
A comunicação deve ser escrita e com recibo.
Art. 135 da CLT.

Comunicação de início do gozo de férias com no mínimo 48 horas de antecedência.
A comunicação poderá ser escrita ou por meio eletrônico (ex. e-mail).

Art. 6º, caput, MP 927/2020.

Período aquisitivo não transcorrido (vencido)

Não existia previsão para antecipação de férias de período não transcorrido.

Permite a antecipação das férias para períodos aquisitivos ainda não transcorridos (vencidos), possibilitando a antecipação de períodos futuros de férias mediante negociação por acordo individual escrito.
Art. 6º, inciso II e parágrafo 2º, MP 927/2020.

Abono Pecuniário - opção

O empregado pode converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário sem a necessidade de aprovação do empregador, desde que solicitado no prazo de 15 dias antes do término do período aquisitivo.
Art. 143 da CLT.

O empregado pode converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, mas estará sujeito à concordância do empregador, desde que solicitado no prazo de 15 dias antes do término do período aquisitivo.
Art. 8º, parágrafo único, MP 927/2020.

Prazo de pagamento das férias

Prazo para pagamento em até dois dias antes do início das férias.
Art. 145 da CLT.

Prazo para pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
Art. 9º, MP 927/2020.

Pagamento do terço constitucional de férias (1/3 de férias)

Prazo para pagamento em até dois dias antes do início das férias.
Art. 7º, XVII, CF + Art. 145 da CLT.

Prazo para pagamento até o dia 20 de dezembro de 2020.
Art. 8º, caput, MP 927/2020.