FGTS - Transação Individual ou por Adesão na Cobrança da Dívida Ativa do FGTS

Resolução CC/FGTS nº 974, de 11/08/2020 – (DOU de 12/08/2020) – Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Resolução CC/FGTS nº 974/2020, a qual entrará em vigor em 01/09/2020. Os acordos de transação resolutiva de litígio envolverão a concessão de descontos sobre débitos inscritos na dívida ativa do FGTS, de forma individual ou por adesão, observados os termos:

a) da Lei nº 13.988/2020;

b) da regulamentação expedida pelo órgão no que diz respeito à transação na cobrança da dívida ativa da União;

c) dos limites estabelecidos na Resolução CC/FGTS nº 974/2020.