FGTS – Transação Individual ou por Adesão na Cobrança da Dívida Ativa do FGTS

Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS.

18/08/2020

LEGISLAÇÃO

FGTS - Transação Individual ou por Adesão na Cobrança da Dívida Ativa do FGTS


Resolução CC/FGTS nº 974, de 11/08/2020 – (DOU de 12/08/2020) – Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da Resolução CC/FGTS nº 974/2020, a qual entrará em vigor em 01/09/2020. Os acordos de transação resolutiva de litígio envolverão a concessão de descontos sobre débitos inscritos na dívida ativa do FGTS, de forma individual ou por adesão, observados os termos:

    a) da Lei nº 13.988/2020;

    b) da regulamentação expedida pelo órgão no que diz respeito à transação na cobrança da dívida ativa da União;

    c) dos limites estabelecidos na Resolução CC/FGTS nº 974/2020.

Como a DPC pode ajudar sua empresa?

A Domingues e Pinho Contadores possui equipe especializada pronta para assessorar sua empresa.
Entre em contato através do e-mail dpc@dpc.com.br

Assine nossa newsletter:

Se interessou?

Entre em contato conosco para que possamos entender seu caso e oferecer a melhor solução para você e sua empresa.

Fale com um especialista
Português