GFIP – Produtores Rurais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3, de 13/02/2019 – (DOU de 15/02/2019) – Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2019, que trata dos procedimentos a serem observados quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelos produtores rurais, pessoa física e jurídica, que fizeram a opção de substituir, a partir de 01/01/2019, a contribuição previdenciária sobre o valor da comercialização da produção rural pela contribuição sobre a folha de pagamento.