Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI
18/08/2021Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
18/08/2021LEGISLAÇÃO
ICMS/RJ - Aproveitamento de créditos relacionados aos benefícios fiscais
Decreto nº 47.718, de 05.08.2021 – (DOE RJ de 06.08.2021) - Dispõe sobre o aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais a que se referem as Leis Estaduais nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.
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