ICMS/RJ: Decretos regulamentam leis de incentivo a investimentos no setor de energia

Empresas do segmento poderão se inscrever para receber tratamento tributário especial.

LEGISLAÇÃO

ICMS/RJ: Decretos regulamentam leis de incentivo a investimentos no setor de energia


ICMS/RJ - Tratamento tributário especial para empresas ou consórcios de empresas estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado


Decreto nº 47.767, de 20.09.2021 – (DOE RJ de 21.09.2021) - Regulamenta a Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios de empresas estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que tenham implementado ou visem implementar projetos de usinas de geração de energia elétrica, consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, e dá outras providências.




ICMS/RJ - Tratamento tributário especial para empresas ou consórcios que implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica, a partir do gás natural


Decreto nº 47.768, de 20.09.2021 – (DOE RJ de 21.09.2021) - Regulamenta a Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios que implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica, a partir do gás natural, conforme autorizado pela cláusula décima terceira, do Convênio ICMS nº 190/2017, aderindo aos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP.

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