ICMS/RJ: Prorrogado prazo para atualização cadastral de benefícios fiscais

Informações sobre incentivos fiscais de caráter não geral precisam ser prestadas até 7 de setembro

Publicada em 14 de agosto, a Resolução Sefaz nº 692/2024 prorrogou por 30 dias o prazo para que as empresas realizem a atualização cadastral obrigatória dos benefícios fiscais de ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Com essa alteração, os contribuintes têm agora até 7 de setembro de 2024 para cumprir a exigência.

Pessoas jurídicas que atuam no território fluminense devem fornecer informações sobre seus processos de enquadramento e adesão aos benefícios fiscais de caráter não geral, ou seja, aqueles concedidos individualmente, cuja relação consta no Anexo Único da Resolução Sefaz nº 675/2024.

O preenchimento do formulário deve ser feito de forma exclusivamente eletrônica, por meio do Sistema Atendimento Digital da Sefaz-RJ. O descumprimento da obrigação pode resultar em sanções, que serão aplicadas após notificação pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC).

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