ICMS/RJ: Revogada norma sobre apuração do FECP

Por meio da Resolução Sefaz nº 757/2025, publicada em 29 de janeiro, o governo fluminense revogou a Resolução Sefaz nº 714/2024, que regulamentava obrigações tributárias relativas ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

A regulamentação entraria em vigor em 1º de março de 2025, impactando contribuintes no estado do Rio de Janeiro com o aumento da carga tributária.

A norma revogada estabelecia a apuração do FECP separadamente do ICMS. Além disso, havia a previsão de que o valor destinado ao Fundo Estadual não poderia ser compensado com créditos de ICMS, limitando a prática de compensação tributária mesmo diante da existência de saldo credor.

A revogação foi justificada pelo fato de o tema ter sido objeto de questionamentos. Como consta na própria legislação, o adequado esclarecimento exige “alterações complexas” no texto do normativo.

Vale mencionar que permanecem válidos os dispositivos previstos pela Resolução Sefaz nº 253/2021, atual referência acerca dos procedimentos relativos ao FECP.

O que é o FECP

O FECP é um adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. A alíquota do FECP, no Estado do Rio de Janeiro, é de 2%, com exceção de alíquotas específicas para determinados itens e serviços.

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