ISS/Município RJ: Fim da prorrogação dos prazos de validade de certidões fiscais

Determinado o fim da prorrogação da validade de certidões emitidas por processamento eletrônico de dados para o ISS e taxas que estavam válidas em 18 de março de 2020, e que tiveram sua validade prorrogada.

ARTIGO

ISS/Município RJ: Fim da prorrogação dos prazos de validade de certidões fiscais


Publicada em 23 de setembro, a Resolução SMFP nº 3.261 determina o fim da prorrogação da validade de certidões emitidas por processamento eletrônico de dados para o ISS e taxas que estavam válidas em 18 de março de 2020, e que tiveram sua validade prorrogada por força das medidas emergenciais no âmbito fazendário, em decorrência da pandemia de coronavírus.

A prorrogação de validade havia sido estabelecida pelo Art. 2º do Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de 2020.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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