ISS Neutro: Rio de Janeiro lança incentivo ao mercado voluntário de crédito de carbono

Município do Rio de Janeiro é pioneiro ao criar lei voltada ao mercado voluntário de crédito de carbono

Por Adriana Costa

O município do Rio de Janeiro, neste mês de junho, criou uma importante medida relacionada ao mercado de crédito de carbono. A Lei nº 7907/2023 prevê a criação de incentivos fiscais para empresas dessa cadeia que se instalarem na cidade, por meio do Programa ISS Neutro.

“Fica instituído o Programa ISS Neutro, com o objetivo de incentivar a compra de créditos de carbono por contribuintes cariocas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob a forma de créditos a serem atribuídos no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nota Carioca, para amortização do imposto próprio devido, conforme procedimento a ser definido em Regulamento.”

De acordo com a prefeitura, o intuito é transformar a cidade do Rio na capital dos investimentos verdes, além e cumprir metas previstas no Plano Estratégico Rio 2021-2024.

A lei estabelece a redução, de 5% para 2%, da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre atividades de desenvolvimento e auditoria, registro e plataformas para a comercialização de créditos de carbono.

O incentivo tem caráter temporário, vigorando até o final de 2030 ou até o atingimento da meta de redução de emissões de gases poluentes a serem apuradas, dos dois o que ocorrer primeiro.

O benefício fiscal para fomentar o setor é de até R$ 60 milhões ao ano. Esse valor é expressivo, pois corresponde a 1,2% do cerca de U$S 1 bilhão movimentado no mercado voluntário mundial de carbono, segundo dados de 2021.

O que é o mercado voluntário de carbono

O mercado voluntário de carbono é aquele baseado nas transações espontâneas de créditos, por meio de contratos bilaterais ou em mercados organizados. A negociação dos créditos está relacionada a interesses estratégicos corporativos, tais como reputação institucional ou demanda dos públicos de interesse. Por exemplo, qualquer empresa pode adquirir créditos voluntariamente, reforçando suas políticas de sustentabilidade.

Mercado de carbono no Brasil

Há pouco mais de um ano, o Decreto nº 11.075/2022 criou o mercado regulado de carbono no país. Esse documento definiu “crédito de carbono” como: “ativo financeiro, ambiental, transferível e representativo de redução ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente, que tenha sido reconhecido e emitido como crédito no mercado voluntário ou regulado”.

O mercado de carbono no Brasil possui grande potencial, o que é reconhecido internacionalmente. A implementação de políticas consistentes e o estabelecimento de novos incentivos em âmbito nacional e regional, como este que acaba de ser criado no Rio de Janeiro, são determinantes para impulsionar esse mercado.

Desde 1º de janeiro de 2023, estão em vigor as regras determinadas pelo Banco Central para orientar como instituições financeiras devem registrar créditos de carbono e demais ativos de sustentabilidade, preenchendo uma das inúmeras lacunas sobre as regulamentações desse mercado.

Veja também: Brasil avança em medidas relacionadas ao mercado de carbono

Vale destacar que o contribuinte deve acompanhar desdobramentos da nova lei municipal, pois o programa criado ainda será regulamentado.

Em âmbito nacional, cabe observar a publicação adicional de normas regulamentadoras relacionadas ao Decreto nº 11.075/2022 que contribuam para a segurança jurídica das atividades relacionadas à descarbonização.

É indiscutível que ainda há muito a avançar para uma abordagem completa desse tema, afastando as dúvidas que perduram, inclusive em termos tributários.

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