Escrituração Contábil Digital – ECD

Sobre a obrigatoriedade de apresentar a ECD não se aplica às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00, ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil.

12/06/2019

LEGISLAÇÃO

Escrituração Contábil Digital - ECD


Instrução Normativa RFB nº 1.894, de 16/05/2019 – (DOU de 17/05/2019) – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que trata da Escrituração Contábil Digital (ECD), para determinar, dentre outros pontos, que a obrigatoriedade de apresentar a ECD não se aplica às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00, ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil.

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