Município do Rio de Janeiro – Taxa de Licença para Estabelecimento

Procedimento para tornar disponível ao contribuinte a impressão dos alvarás de estabelecimento imediatamente após o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE).

12/06/2019

LEGISLAÇÃO

Município do Rio de Janeiro - Taxa de Licença para Estabelecimento


Resolução SMF nº 3.067, de 31/05/2019 – (DOM Rio de Janeiro de 03/06/2019) – Estabelece procedimento para tornar disponível ao contribuinte a impressão dos alvarás de estabelecimento imediatamente após o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE).

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