LEGISLAÇÃO

25/01/2022

Alterada norma que estabelece medidas para prevenção do coronavírus nos ambientes de trabalho

O Ministério do Trabalho e Previdência e o Ministério da Saúde alteraram o Anexo I da Portaria Conjunta 20 SEPRT-MS.
07/01/2022

Norma disciplina o Difal nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte

Regulamentação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
03/01/2022

Valor do salário mínimo em 2022

Foi publicada a Medida Provisória que dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional em 2022.
30/12/2021

Aprovado o novo marco legal para o mercado de câmbio

Lei nº 14.286, de 29.12.2021 – (DOU de 30.12.2021) - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera ou revoga diversas normas.
16/12/2021

RFB atualiza normas para apresentação do Comprovante de Rendimentos da pessoa física

A Instrução Normativa RFB nº 2.060 traz o modelo do comprovante e apresenta as instruções para o preenchimento.
14/12/2021

BC atualiza procedimento de remessas de documentos de instituições com dependências no exterior

O disposto na IN aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de janeiro de 2022.
10/12/2021

Receita consolida regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

Instrução Normativa RFB nº 2.055 regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso.
22/11/2021

Jucerja reduz taxa para migração de Eireli para Sociedade Limitada

Deliberação JUCERJA nº 134 fixa os valores até 31 de dezembro de 2021.
22/11/2021

Incluídos novos serviços no Portal do e-CAC

Portaria CORAT nº 42 inclui novos serviços no Centro Virtual de Atendimento (e- CAC).
22/11/2021

Publicadas normas de consolidação e alteração da legislação trabalhista

Diversas normas que consolidam regras trabalhistas foram publicadas no DOU de 11/11/2021.
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