LEGISLAÇÃO

27/04/2021

Medida Provisória nº 1.028 – Prorrogação da vigência

Prorroga a Medida Provisória nº 1.028/2021
27/04/2021

Publicação de Ajuste SINIEF 1 de 2021

Torna público o Ajuste SINIEF 01/2021, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural
27/04/2021

Gás natural – Atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural e sobre as atividades
16/03/2021

Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção

Aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção.
16/03/2021

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 incluindo a Natureza Jurídica "217-8 - Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira".
16/03/2021

e-CAC – Solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA)

Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020
09/03/2021

Julgamento do STF relativo à inconstitucionalidade da exigência de Cadastro de prestadores de outros municípios – Efeitos práticos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova via para negociação de dívidas, apelidada de “Transação da Pandemia”.
25/02/2021

“Transação da Pandemia”: PGFN estabelece novos prazos para regularizar débitos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova via para negociação de dívidas, apelidada de “Transação da Pandemia”.
24/02/2021

Aviso-prévio indenizado – Não Incidência

Aprovados pareceres de não incidência de contribuições previdenciária sobre aviso-prévio indenizado.
24/02/2021

PIS – PASEP – Pagamento do Abono Salarial

Altera Resolução e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial exercício de 2020/2021.
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