LEGISLAÇÃO

17/06/2020

DREI – Normas e Diretrizes Gerais do Registro Público de Empresas

Consolida as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.
10/06/2020

IOF – Operações de Crédito com Alíquota Zero

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), reduzindo a zero as alíquotas do IOF em operações de crédito.
08/06/2020

BACEN – Sociedade de Garantia Solidária e Sociedade de Contragarantia

Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia.
25/05/2020

RFB – Compensação dos créditos financeiros

Disciplinada a compensação entre débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal e outros créditos financeiros.
21/05/2020

Recof – Prazo para Registro

Prorrogados por 60 dias os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Recof.
18/05/2020

Mercado Financeiro – Valores Mobiliários

Disciplina a participação e votação a distância em assembleias de debenturistas e altera dispositivos da Instrução CVM nº 476/2009.
27/04/2020

ANP – Descomissionamento de instalações de exploração e de produção de petróleo e gás natural

Resolução trata ainda da inclusão de área terrestre sob contrato em processo de licitação, alienação e reversão de bens, cumprimento de obrigações remanescentes, devolução de área, dentre outros pontos.
09/04/2020

Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC

Inclusão de mais serviços atendidos via Chat RFB.
06/04/2020

DREI – Expedição e Utilização de Certidões em Atos de Transferência de Sede, Abertura, Alteração e Inscrição de Transferência de Filiais

Altera a Instrução Normativa Drei nº 20/2013 , que dispõe, entre outras providências, sobre a expedição de certidões pelas juntas comerciais.
25/03/2020

Governo Federal – Medidas tributárias contra a Covid-19

Legislação Federal, Trabalhista e Previdenciária. Atualização em 24/03/2020.
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