LEGISLAÇÃO

27/09/2021

ICMS/RJ: Decretos regulamentam leis de incentivo a investimentos no setor de energia

Empresas do segmento poderão se inscrever para receber tratamento tributário especial.
23/09/2021

Medida Provisória nº 1.046 de 2021 – Encerramento da vigência

Acaba a vigência da MP nº 1.046 que apresenta medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
17/09/2021

Tributos e Contribuições Federais – Regulamento do IOF

Decreto nº 10.797 altera o regulamento sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro.
15/09/2021

Transmissão direta da DCTFWeb

Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial.
10/09/2021

ICMS/RJ – Periodicidade mensal dos documentos fiscais relativos a mercadorias movimentadas pelo modal dutoviário

Resolução SEFAZ nº 264 dispõe sobre operações com determinadas mercadorias por meio de transporte dutoviário.
24/08/2021

RFB – Normas do controle informatizado de cargas marítimas

Estabelece que os intervenientes do sistema de controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos deverão aderir ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico.
18/08/2021

Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

Receita Federal disciplina novas normas para apresentação da EFD-Reinf.
18/08/2021

ICMS/RJ – Aproveitamento de créditos relacionados aos benefícios fiscais

Decreto nº 47.718 dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro.
18/08/2021

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI

Portaria Normativa MME nº 19 estabelece procedimentos para aprovação de projetos do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis ao REIDI.
27/07/2021

Novo Processo de Importação e Despacho Aduaneiro – Declaração Única de Importação – Duimp

Portaria COANA nº 24 estabelece os procedimentos do Novo Processo de Importação e Despacho Aduaneiro.
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