LEGISLAÇÃO

26/11/2020

Classificação de Risco de Atividades Econômicas

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário.
16/11/2020

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed

Aprova o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2021).
12/11/2020

Recof e Recof-Sped

Torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório, ficando restrito ao protocolo por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA).
26/10/2020

Receita Federal – Processo Dossiê de Atendimento

Torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório, ficando restrito ao protocolo por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA).
11/10/2020

Receita Federal – Regime Aduaneiro Especial

Trata da transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro, não se aplicando, porém ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro.
11/10/2020

Receita Federal – Regime de Trânsito Aduaneiro

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Seus efeitos são a partir de 01/11/2020.
25/09/2020

Tributos Estaduais/SP – Sistema de Peticionamento Eletrônico

Cria o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) para atendimento dos usuários de serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
21/09/2020

Banco Central – Operações no Mercado de Câmbio

Trata de melhorias nos dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos de câmbio, entrega e recebimento dos reais em aquisições de bens e serviços.
04/09/2020

Tributação de Lucros Auferidos no Exterior pelas Pessoas Jurídicas Domiciliadas no País

Medida tem efeitos a partir de 01/09/2020.
26/08/2020

Medida Provisória nº 955 de 2020 – Encerramento de Vigência

Prazo de vigência foi encerrado no dia 17 de agosto de 2020.
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