LEGISLAÇÃO

26/08/2020

Medida Provisória nº 955 de 2020 – Encerramento de Vigência

Prazo de vigência foi encerrado no dia 17 de agosto de 2020.
18/08/2020

FGTS – Transação Individual ou por Adesão na Cobrança da Dívida Ativa do FGTS

Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS.
10/08/2020

Tratamento Tributário da Variação Cambial com Cobertura de Risco (Hedge)

Dispõe, entre outras providências, sobre o tratamento tributário aplicável sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e instituições autorizadas pelo Bacen.
22/07/2020

CAMEX – Imposto de Importação

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
03/07/2020

Loja Franca – Regime Aduaneiro Especial

Portaria MF nº 112/2008 trata do regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.
26/06/2020

e-CAC – Consulta Processamento PER/DCOMP

Altera o serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de Consulta Processamento PER/DCOMP.
17/06/2020

DREI – Normas e Diretrizes Gerais do Registro Público de Empresas

Consolida as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.
10/06/2020

IOF – Operações de Crédito com Alíquota Zero

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), reduzindo a zero as alíquotas do IOF em operações de crédito.
08/06/2020

BACEN – Sociedade de Garantia Solidária e Sociedade de Contragarantia

Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento da sociedade de garantia solidária e da sociedade de contragarantia.
25/05/2020

RFB – Compensação dos créditos financeiros

Disciplinada a compensação entre débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal e outros créditos financeiros.
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