LEGISLAÇÃO

25/02/2021

“Transação da Pandemia”: PGFN estabelece novos prazos para regularizar débitos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova via para negociação de dívidas, apelidada de “Transação da Pandemia”.
24/02/2021

Aviso-prévio indenizado – Não Incidência

Aprovados pareceres de não incidência de contribuições previdenciária sobre aviso-prévio indenizado.
24/02/2021

PIS – PASEP – Pagamento do Abono Salarial

Altera Resolução e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial exercício de 2020/2021.
24/02/2021

Autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos – CLT

Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que concede autorização para o trabalho aos domingos e feriados em atividades diversas.
08/01/2021

Estado de SP prorroga a quarentena

O Decreto 47.428 prorroga o Estado de Calamidade Pública até 07 de julho de 2021, em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus.
08/01/2021

Estado de calamidade pública é prorrogado no RJ

O Decreto 47.428 prorroga o Estado de Calamidade Pública até 07 de julho de 2021, em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus.
05/01/2021

Valor do salário mínimo em 2021

Foi publicada a Medida Provisória que dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional em 2021
16/12/2020

Programas de Aprendizagem Profissional – COVID-19

Permite, excepcionalmente, que a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional seja feita na modalidade à distância até 30/06/2021, considerando a pandemia do Covid-19.
14/12/2020

Bacen – Remessa de Demonstrações Financeiras

Consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias.
11/12/2020

e-Manual do Repetro-Sped

Objetivo é orientar sobre os procedimentos relativos ao Repetro, Repetro-Sped e Repetro-Industrialização.
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