LEGISLAÇÃO

12/04/2019

Apresentação de Manifestação de Inconformidade nos Processos Eletrônicos na Receita Federal

Ato Declaratório Executivo COGEA nº 2, de 13/03/2019 informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras.
12/04/2019

Assinatura com certificado digital no Registro Digital dos Atos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

A Instrução Normativa DREI nº 52/2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48/2018, foram alterados para permitir que no processo digital, os documentos devem ser assinados com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, não se restringindo aos certificados do tipo A3.
12/04/2019

Capital Estrangeiro e Registro no Banco Central

Resolução BACEN nº 4.712, de 28/03/2019 – (DOU de 01/04/2019) – Altera a Resolução nº 3.844/2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil.
13/03/2019

Carteira de Identidade

Decreto nº 9.713, de 21/02/2019 – (DOU de 22/02/2019) – Determina que a partir de 01/03/2020 os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade e deverão observar os procedimentos e os requisitos estabelecidos no Decreto nº 9.278/2018. Anteriormente previa-se o início para março de 2019.
11/03/2019

Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade

Disciplina o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), que terá duração até 31/12/2020 e poderá ser prorrogado até 31/12/2022 por ato fundamentado do Presidente do INSS.
11/03/2019

GFIP – Produtores Rurais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3, de 13/02/2019 – (DOU de 15/02/2019) – Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2019, que trata dos procedimentos a serem observados quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelos produtores rurais, pessoa física e jurídica
11/02/2019

Normas Gerais de Tributação do IRPF

Alterada partes do Manual de Registro de Sociedade Limitada. Confira nos Manuais de registro de Sociedade Limitada.
11/02/2019

Manuais de Registro de Sociedade Limitada

Alterada partes do Manual de Registro de Sociedade Limitada. Confira nos Manuais de registro de Sociedade Limitada.
22/01/2019

Divulgada nova tabela do salário de contribuição para o INSS em 2019

O Diário Oficial da União de 17/01/2018 trouxe a publicação da tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso com vigência a partir da competência janeiro/2018, reajustou em 2,07% os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e definiu os valores das cotas do salário-família.
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