LEGISLAÇÃO

27/07/2021

Programa de Estímulo ao Crédito

Medida Provisória nº 1.057 institui o Programa de Estímulo ao Crédito.
26/07/2021

Procedimentos Fiscais para Regularização de Diferença no Preço ou na Quantidade de Gás Natural

Disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado.
25/06/2021

RFB – Dispensa de Documentos com Firma Reconhecida para Solicitação de Serviços

Concedida nova flexibilização para a recepção de documentos nos serviços emergenciais da RFB.
12/06/2021

Emissão de Licenças, Autorizações, Certificados e outros Documentos Públicos de Exportação por meio do Portal Único Siscomex

Alterado Ato que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação.
08/06/2021

Atividades relativas ao transporte de gás natural

Regulamenta a Lei que aprovou o novo marco legal do gás natural.
22/05/2021

Medida Provisória nº 1.040 de 2021 – Prorrogação da Vigência

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, entre outros tópicos.
21/05/2021

CGSIM – Medidas de simplificação e registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas

A partir de 1º de julho de 2021, a pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do CNPJ como nome empresarial.
12/05/2021

Operações de Comércio Exterior – Registros e Habilitações para Operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação.
27/04/2021

Medida Provisória nº 1.028 – Prorrogação da vigência

Prorroga a Medida Provisória nº 1.028/2021
27/04/2021

Publicação de Ajuste SINIEF 1 de 2021

Torna público o Ajuste SINIEF 01/2021, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural
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