LEGISLAÇÃO

16/03/2021

Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção

Aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção.
16/03/2021

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 incluindo a Natureza Jurídica "217-8 - Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira".
16/03/2021

e-CAC – Solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA)

Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020
09/03/2021

Julgamento do STF relativo à inconstitucionalidade da exigência de Cadastro de prestadores de outros municípios – Efeitos práticos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova via para negociação de dívidas, apelidada de “Transação da Pandemia”.
25/02/2021

“Transação da Pandemia”: PGFN estabelece novos prazos para regularizar débitos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova via para negociação de dívidas, apelidada de “Transação da Pandemia”.
24/02/2021

Aviso-prévio indenizado – Não Incidência

Aprovados pareceres de não incidência de contribuições previdenciária sobre aviso-prévio indenizado.
24/02/2021

PIS – PASEP – Pagamento do Abono Salarial

Altera Resolução e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial exercício de 2020/2021.
24/02/2021

Autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos – CLT

Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que concede autorização para o trabalho aos domingos e feriados em atividades diversas.
08/01/2021

Estado de SP prorroga a quarentena

O Decreto 47.428 prorroga o Estado de Calamidade Pública até 07 de julho de 2021, em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus.
08/01/2021

Estado de calamidade pública é prorrogado no RJ

O Decreto 47.428 prorroga o Estado de Calamidade Pública até 07 de julho de 2021, em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus.
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