LEGISLAÇÃO

25/09/2020

Tributos Estaduais/SP – Sistema de Peticionamento Eletrônico

Cria o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) para atendimento dos usuários de serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
21/09/2020

Banco Central – Operações no Mercado de Câmbio

Trata de melhorias nos dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos de câmbio, entrega e recebimento dos reais em aquisições de bens e serviços.
04/09/2020

Tributação de Lucros Auferidos no Exterior pelas Pessoas Jurídicas Domiciliadas no País

Medida tem efeitos a partir de 01/09/2020.
26/08/2020

Medida Provisória nº 955 de 2020 – Encerramento de Vigência

Prazo de vigência foi encerrado no dia 17 de agosto de 2020.
18/08/2020

FGTS – Transação Individual ou por Adesão na Cobrança da Dívida Ativa do FGTS

Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS.
10/08/2020

Tratamento Tributário da Variação Cambial com Cobertura de Risco (Hedge)

Dispõe, entre outras providências, sobre o tratamento tributário aplicável sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e instituições autorizadas pelo Bacen.
22/07/2020

CAMEX – Imposto de Importação

Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
03/07/2020

Loja Franca – Regime Aduaneiro Especial

Portaria MF nº 112/2008 trata do regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.
26/06/2020

e-CAC – Consulta Processamento PER/DCOMP

Altera o serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de Consulta Processamento PER/DCOMP.
17/06/2020

DREI – Normas e Diretrizes Gerais do Registro Público de Empresas

Consolida as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.
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