LEGISLAÇÃO

19/03/2020

CVM – Aquisição de Debêntures

Dispõe sobre a aquisição, por companhias emissoras, de debêntures de sua própria emissão.
18/03/2020

Governo Federal – Tratamento Diferenciado para Consórcios Formados por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Alteração nas regras para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras.
09/03/2020

CAGED – Declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Passa a ser obrigatória a utilização de certificado digital para a transmissão da declaração do CAGED pelos estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores.
03/02/2020

CVM – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Esclarece o posicionamento da Comissão de Valores Mobiliários para fins de aplicação da Lei da Liberdade Econômica.
03/02/2020

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e da fixação de prazo para aprovação tácita.
29/01/2020

PGFN – Relação de Devedores do FGTS e da Fazenda Nacional

Autoriza a divulgação de relação das pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Nacional ou com o FGTS.
21/01/2020

Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf

Resultante da conversão da Medida Provisória nº 893/2019, reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
21/01/2020

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com efeitos a partir de 01/01/2020.
21/01/2020

DREI – Manuais de Registro

Revoga a Instrução Normativa DREI nº 67/2019, que alterava o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017, em face das alterações introduzidas na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), pela Medida Provisória nº 892/2019, que perdeu eficácia.
16/12/2019

CVM – Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários.
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