LEGISLAÇÃO

16/12/2019

Lei do Simples Nacional – Sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia

Altera a Lei do Simples Nacional para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
16/12/2019

PGFN – Transação na Cobrança da Dívida Ativa da União

Portaria regulamenta os procedimentos, os requisitos e as condições necessários à realização da transação na cobrança da Dívida Ativa da União.
02/12/2019

Mudanças na contribuição para a Previdência a partir de março de 2020

Reforma modifica o sistema de Previdência Social, disciplina as regras de transição e fixa as disposições transitórias relacionadas ao RGPS.
11/11/2019

ICMS – Transporte de Gás Natural por Sistema Dutoviário

Regulamenta o período transitório de 18 meses para informações sobre o transporte de gás natural pelo sistema dutoviário.
11/11/2019

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI

Decreto altera a legislação que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao REIDI.
08/11/2019

INSS – Comprovação de Vida de Beneficiários que Residem no Exterior

Disciplina os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários do INSS que residem no exterior.
04/11/2019

ICMS – Sistema de Informação – SI

Medida deve ser observada pelos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte dutoviário de gás natural.
10/10/2019

FGTS – Parcelamento de Débito de Contribuições Devidas ao FGTS

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
01/10/2019

Banco Central do Brasil – Instalação de Novas Agências de Instituições Financeiras no Exterior

Banco Central passa a reconhecer como de interesse do governo a instalação no país de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior.
20/09/2019

Receita Federal do Brasil – Dossiê Digital de Atendimento

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras à Receita Federal.
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