LEGISLAÇÃO

03/09/2019

Operações com Criptoativos

Aprovação de leiaute e respectivo manual referente à obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal.
02/09/2019

DITR-2019

Para exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, contribuinte deverá apresentar ao Ibama o Ato Declaratório Ambiental a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981.
15/08/2019

SP – Parcelamento de Débitos Fiscais do ICMS

Contribuinte com débitos fiscais do ICMS pode requerer parcelamento de valores até 31/12/2019 e em até 60 parcelas mensais.
12/06/2019

Escrituração Contábil Digital – ECD

Sobre a obrigatoriedade de apresentar a ECD não se aplica às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00, ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil.
12/06/2019

Município do Rio de Janeiro – Taxa de Licença para Estabelecimento

Procedimento para tornar disponível ao contribuinte a impressão dos alvarás de estabelecimento imediatamente após o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE).
12/06/2019

ICMS/SP – Escrituração fiscal de aquisições de mercadorias

Normatiza a forma de escrituração fiscal das aquisições de mercadorias em operações interestaduais.
12/06/2019

Repetro-Sped

Aletração nos procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped.
17/05/2019

DREI – Constituição, Alteração e Cancelamento de Empresas Estrangeiras

Instrução Normativa DREI nº 59, de 15/04/2019 – (DOU de 16/04/2019) – Altera a Instrução Normativa Drei nº 7/2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País.
17/05/2019

SISCOMEX – Procedimentos de Habilitação

Instrução Normativa RFB nº 1.893, de 14/05/2019 – (DOU de 16/05/2019) – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus
17/05/2019

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Programa Gerador da Dirf 2019

Estabelece que, no caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2019, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2019 relativa ao ano-calendário de 2019
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