Lei anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da GFIP

Com a publicação da Lei nº 14.397/2022, foram anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Assim, não serão aplicadas as penalidades, desde que a guia tenha sido apresentada com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS.

Vale lembrar que as benesses só se aplicam aos fatos geradores que tenham ocorrido até 8 de julho de 2022, data de publicação da lei, e que o texto não prevê restituição ou compensação das quantias já pagas.